por Comunicação/ALE
Os 25 anos da implantação da Lei 10.216/2001, Lei Antimanicomial, foi tema de debate nesta segunda-feira , 18, na Assembleia Legislativa. Proposta pela deputado Ronaldo Medeiros (PT), a sessão especial foi presidida pelo deputado Breno Albuquerque (PT) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares que compõem o Legislativo alagoano. A plenária contou com a participação de especialistas e várias entidades representativas da área de saúde mental no Estado. Todos foram unânimes em avaliar que, apesar dos avanços garantidos através da lei, que foi um marco histórico que mudou a lógica de tratamento e garantiu direitos civis às pessoas com transtornos psiquiátricos, o modelo psicossocial brasileiro ainda enfrenta obstáculos estruturais e políticos significativos, sobretudo no que se refere à rede de apoio psicossocial.
Ao encerrar a sessão especial, o deputado Breno Albuquerque destacou a importância de se discutir a questão da saúde mental e que tudo que foi discutido durante a plenária será levado para as comissões temáticas da Casa, visando encontrar caminhos para fortalecer o trabalho da rede de apoio psicossocial. “E levar esperança, conforto e segurança para as pessoas que se sintam desamparadas. Ninguém está sozinho, nem precisa enfrentar suas dores sozinho. O Parlamento alagoano está de portas abertas para discutir e encontrar políticas públicas para fortalecer todo esse trabalho”, assegurou o parlamentar.
Representando o Conselho Regional de Psicologia, Laeuza Farias fez um breve histórico sobre o processo de aprovação da Lei Antimanicomial “E não foi uma promulgação fácil, em 2001. Antes disso foram cerca de 12 anos de uma peregrinação aos gabinetes de deputados federais e senadores, em Brasília. A lei original do deputado Paulo Delgado foi apresentado 1989 e o projeto de lei previa que em cinco anos os hospitais psiquiátricos do Brasil teriam que fechar”, lembrou a conselheira, acrescentando que, apesar de não ser uma lei amplamente desejada, mas a lei possível e, até mesmo, avançada para a época. “Nada do que conquistamos foi dado de graça. Tudo foi fruto de muita luta e muito envolvimento dos trabalhadores de saúde mental de todas as categorias, mas principalmente da psicologia”, destacou Laeuza, acrescentando que a saúde mental necessita de um tratamento técnico. “Manicômio nunca mais. Depois de tantos avanços, de tantos estudos não é possível que reconheçamos que o tratamento é técnico e tem que ser feito por profissionais”, completou.
De acordo com a representante do Ministério Publico Estadual (MPE), a promotora de Justiça Micheline Tenório disse que a Lei 10.216 fez uma revolução no tratamento psiquiátrico, no entanto ainda não conseguiu ser implementada em sua totalidade, por mais que se impetre ações. “Nós do MPE, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) impetramos uma ação civil pública para que o Estado e o Município fossem obrigados a implementarem todos os serviços da rede psicossocial, mas mesmo assim não temos uma decisão pra que isso aconteça”, informou Tenório, destacando ainda que a DPU luta para que as pessoas tenham acesso aos serviços.
Ela abordou ainda outros três pontos cruciais para que a lei seja implementada em sua plenitude, como o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), através do fundo de cofinanciamento e cobrou da Secretaria de Estado da Saúde, a restabelecimento os serviços da Comissão Revisão de Internamentos Involuntários (Cerip). “Ela (Cerip) foi completamente desmantelada. Não possui servidores necessários para se fazer uma fiscalização. O MPE e a população precisam desse serviço para que clínicas de internação e clínicas terapêuticas que não fazem parte da RAPS parem de receber recursos que minam a existência dessa rede”, observou a promotora Micheline Tenório.
A sessão especial contou ainda com a participação de representante do Conselho Estadual de Saúde, Izolda de Araújo Dias, que também representa o Sindicato dos Psicólogos de Alagoas (SINDPSI-AL) e a Federação Nacional de Psicologia (FNAPSI); da terapeuta ocupacional e cognitiva, Letícia Canuto; representante da população de rua, Rafaele Machado; Reitora da Uncisal, Poliane Almeida; representante do Fórum Estadual de Saúde Mental, Geraldo Rocha; Setorial do PT, Tereza Cristina; Universidade Federal de Alagoas, Cícera Albuquerque; e representante da defensoria Pública de Alagoas, Lívia Azevedo.
