por redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) tirou dos vereadores em todos os municípios do Brasil, o poder de nas Câmaras Municipais haver aprovação ou rejeição das contas dos prefeitos. A ADI 849 – Ação Direta de Inconstitucionalidade pôs fim a uma guerra que era travada entre o Legislativo e Executivo Municipal, mesmo quando o parecer técnico dos Tribunais de Contas dava o diagnóstico técnico das contas ano a ano.

A medida enfraquece as Câmaras de Vereadores que perdem o poder de ‘negociação’ com o chefe do Executivo, que a partir de agora dependem totalmente do Tribunal de Contas de cada estado.

O novo entendimento do STF evita distorções políticas e elimina dos vereadores as decisões em que muitas vezes emparedava os prefeitos. Por sua vez os TCE’s saem super fortalecidos forçando os prefeitos a cumprirem todos os pareceres técnicos, por se tratar de ordenadores de despesas.

A decisão pegou muitos legisladores desprevenidos de que a ADI fosse vingar enfraquecendo os poderes antes existente.