por Comunicação/ALE — publicado 28/05/2025 17h31, última modificação 28/05/2025 17h31
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 28, em segunda e última votação, o projeto de lei ordinária nº 736/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), determinando que o tempo de serviço prestado por policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais penais e agentes de segurança pública envolvidos em atividades de natureza especial e ressocialização seja contado para efeito de progressão horizontal de classe na Polícia Civil. A iniciativa também visa garantir estabilidade e previsibilidade às progressões, evitando distorções e incentivando os policiais civis a investirem em capacitação e desenvolvimento profissional.
Em sua justificativa, o deputado Delegado Leonam afirmou que a proposta busca assegurar uma estruturação adequada da carreira dos profissionais da segurança pública, promovendo uma atuação mais eficiente e motivada. Ele destacou que a progressão horizontal é fundamental para o desenvolvimento profissional, permitindo aos servidores alcançar novos patamares por meio do cumprimento de critérios claros, assegurando valorização e meritocracia. “O projeto cria um marco temporal para avaliar o desempenho e a qualificação dos servidores, estimulando o aprimoramento contínuo das competências e garantindo que a ascensão na carreira ocorra de forma justa e equitativa”, afirmou Leonam.
As seguintes matérias também foram apreciadas pelos parlamentares:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1288/2025, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Educacional Viver-IEV.
– Projeto de lei ordinária nº 1026/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas o Pastel do Bahia.
– Projeto de lei ordinária nº 1206/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o Título de Cidadão Honorário ao sr. Ricardo de Carvalho Lima.
– Projeto de lei ordinária nº 1041/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Tapioca da Dona Rosa.
– Projeto de lei ordinária nº 1366/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública a Igreja Casa da Promessa.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1254/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o exercício e acúmulo extraordinário de funções policiais e administrativas por delegados da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1192/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe diretrizes para criação de um treinamento sobre violência sexual e prevenção ao abuso sexual, incluindo violência virtual, para profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1191/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui o selo Empresa Amiga do Surdo, no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1128/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.
– Projeto de lei ordinária nº 1108/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede o Título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas à senhora Luana Rodrigues de Araújo.
– Projeto de lei ordinária nº 1027/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que estabelece que a falha no fornecimento de água sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa ao usuário, no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 522/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico, na forma que menciona.
– Projeto de lei ordinária nº 86/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que autoriza a colocação de torneiras de água potável para animais em ambientes públicos estaduais pet friendly.
– Projeto de lei ordinária nº 542/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito-Cetran/AL para incluir representação dos trabalhadores em transportes intermunicipais em sua composição.
Matérias discutidas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1402/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura da Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 911/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui no âmbito do Estado de Alagoas o programa de mapeamento e apoio às pessoas com doenças raras, e seus familiares, de acordo com a política nacional de atenção integral às pessoas com doenças raras.
– Projeto de lei ordinária nº 862/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com criança na educação infantil.
– Projeto de lei ordinária nº 631/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ”ABA” para crianças com autismo nas unidades da rede do programa Criança Alagoana (Cria), no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 188/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre redução na jornada de trabalho para servidores públicos do Estado de Alagoas portadores de fibromialgia.
