Redação A Hora News
Legenda: Texto também quer rever pontos para Lei de Responsabilidade Fiscal para poder gerir o dinheiro público| Foto: Wikimedia Commons
Uma proposta do Partido dos Trabalhadores quer revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN) e instituir a Lei de Proteção do Estado Democrático.
O documento chamado de Plano de Reconstrução e Transformação do País foi divulgado em um evento virtual que reuniu os principais nomes do partido.
Eles pensam em um governo pós Bolsonaro e querem mudar a LSN que permite o Exército Brasileiro de tomar uma decisão em caso discordância entre os Três Poderes. LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Datado de 1983, durante o regime militar, a Lei já foi invocada por defensores do governo frente às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em manifestações consideradas antidemocráticas.
“A Lei de Proteção do Estado Democrático, a ser debatida dentro de um conjunto de reformas políticas, eleitorais, do aparelho do Estado e seus organismos de controle, de forma a assegurar maior representatividade na representação popular e a mais ampla participação da sociedade nos processos decisórios, mais eficácia e transparência na administração pública, o controle permanente da aplicação da lei sem abusos de autoridade e o combate à corrupção como princípio e dever sem desvios ou seletividade de qualquer natureza”, diz o documento, segundo reportagem do Terra.
A proposta será apresentada ao Congresso pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a “intenção principal de preservar o direito à livre expressão e a preservação dos movimentos sociais”, segundo o professor de direito constitucional Pedro Serrano, um dos juristas do grupo de fora do partido responsável pela elaboração do texto.
Parte do documento repete propostas que estavam no plano de governo de Fernando Haddad, candidato do PT à Presidência em 2018. Entre elas uma reforma bancária e uma reforma tributária que inclui a taxação de grandes fortunas, de rendimentos financeiros e de dividendos, reduzindo os impostos sobre consumo e serviços.
Além disso, o partido propõe rever pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro e do teto de gastos que limitam o investimento público. “O Estado precisa gastar e gastar bem”, propõe o partido.
