Evento é parte do programa de extensão do Centro Universitário Tiradentes (Unit), com o propósito de promover a cidadania
por Marília Ferreira – Agência Alagoas
(Semudh apoia mutirão para alteração de nome – Foto: Ilustração/Ascom Semudh)
A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) apoiará, no sábado (5), o Mutirão de Retificação de Nome para Pessoas Transgêneras/Travestis/Transexuais. O evento é parte do programa de extensão do Centro Universitário Tiradentes (Unit), com o propósito de promover a cidadania.
O Mutirão acontecerá às 14h, no Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Tiradentes (Unit) – Bloco C, localizado no bairro de Cruz das Almas.
O mutirão vai possibilitar, de forma gratuita, a retificação de nome no registro de nascimento para a população LGBT. Para facilitar o trabalho, os interessados podem levar à Unit, até a próxima quinta-feira (3), os documentos necessários.
De acordo com decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), transexuais e transgêneros têm o direito de alterar o nome social e o gênero no registro civil, mesmo que não tenham sido submetidos à cirurgia de mudança de sexo ou tratamento hormonal.
Para fazer a mudança, a pessoa precisa ir ao cartório e declarar seu novo nome. O mutirão da Unit vai possibilitar essa alteração sem custos, já que em cartório o serviço é pago.
Nome social
Devido ao tempo necessário para a alteração de nome em todos os documentos, a população LGBT já conta desde o mês passado com um decreto do governador Renan Filho, possibilitando o uso do nome social em Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Segue abaixo a lista dos documentos que devem ser entregues, antecipadamente, na Unit ou durante o mutirão:
– Carteira de Identidade e CPF (obrigatório);
– Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) (obrigatório);
– Certidão de Nascimento ou Casamento (obrigatório);
– Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (obrigatório);
– Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
– Título de eleitor, com a mudança de nome (se houver), Documentos em que é reconhecido (a) socialmente pelo nome social (ex: matrícula de instituição de ensino, documentos profissionais, prints de perfil nas redes sociais…) (se possuir);
– Relatório/Parecer/Laudo psicológico ou psiquiátrico (se possuir);
– Certidões negativas (Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual Cível, Justiça Estadual Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar da União, Justiça Militar Estadual e SPC/Serasa) (obrigatório);
– Fotos (rosto, corpo inteiro, com amigos/família/trabalho);
– Exames referentes à transição de gênero (receitas de hormônio, resultados de exames, declaração de atendimento do Ambulatório de Saúde para pessoas Transexuais e Travestis) (se possuir);
– Relatório individual expondo que Declara o gênero (obrigatório).
