por Ascom Cesmac

A apresentação da dissertação de mestrado em Direito de Gustavo Henrique Albuquerque Santos teve como tema “Uniformização decisória no controle externo sancionador: a (in)coerência na aplicação de multas por despesa de pessoal na jurisprudência do Tribunal de Contas de Pernambuco”. O trabalho foi orientado pelo professor doutor Ricardo Schneider Rodrigues.

A pesquisa analisou a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no exercício do controle externo sancionador, com foco nas disfunções interpretativas, na instabilidade decisória e nos desafios relacionados à previsibilidade das sanções administrativas.

O estudo buscou verificar em que medida a adoção do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) no âmbito do TCE-PE poderia promover maior coerência e previsibilidade nas decisões sancionatórias, fortalecendo princípios como segurança jurídica, isonomia e estabilidade decisória.

A metodologia adotada foi de abordagem qualitativa, com caráter descritivo e explicativo, utilizando pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Foram analisadas normas constitucionais e infraconstitucionais, além de acórdãos e processos sancionatórios do TCE-PE, incluindo 16 julgados proferidos entre março e dezembro de 2024 relacionados à aplicação de multas previstas na Lei nº 10.028/2000.

A dissertação também aprofundou discussões sobre os fundamentos do Direito Administrativo Sancionador, os limites constitucionais da atividade sancionadora e o papel dos precedentes judiciais e mecanismos de estabilização decisória.

Os resultados demonstraram que, apesar da relevância jurídica do IUJ, o mecanismo não foi suficiente para assegurar uniformidade interpretativa, evidenciando a permanência de decisões assimétricas, fragilidades na fundamentação e desconsideração de parâmetros legais obrigatórios.

O estudo conclui que a efetividade da uniformização decisória no controle externo depende não apenas de instrumentos normativos, mas também da consolidação de uma cultura institucional voltada à coerência das decisões, à motivação qualificada e à aplicação sistemática dos precedentes.

A apresentação reforça o compromisso do Mestrado em Direito do Cesmac com pesquisas acadêmicas voltadas ao fortalecimento das instituições públicas e ao aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro.