por Ascom TCE-AL
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) publicou, na edição do Diário Oficial do dia 26 de novembro de 2025, a Portaria nº 446/2025, que divulga a versão atualizada da estrutura de arquivos e layouts do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP) para o exercício de 2026. A medida moderniza e regulamenta o envio das informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais por parte das Unidades Gestoras estaduais e municipais.
A publicação atende ao que prevê a Resolução Normativa nº 01/2022, que instituiu o SIAP, e sua atualização pela Resolução Normativa nº 07/2023. A nova versão do Manual de Referência dos Leiautes, elaborada pela Diretoria de Tecnologia e Informática (DTI), incorpora avanços tecnológicos, revisões estruturais e adequações às normas atualizadas da contabilidade pública, incluindo o PCASP e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Lotes de arquivos e nova estrutura já estão disponíveis
Conforme determina a Portaria, os novos leiautes passam a ser de uso obrigatório para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas municipal e estadual, bem como para todas as unidades jurisdicionadas regidas pela Lei Federal nº 4.320/1964. Os arquivos atualizados estão disponíveis na opção “Layouts”, no menu principal do Portal do SIAP: http://portalsiap.tceal.tc.br.
Prazos prorrogados para módulos específicos
A Portaria nº 446/2025 também prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos seguintes módulos: Módulo XIII – Segurança Pública; Módulo XIV – Preservação Ambiental; Módulo XV – Assistência Social. Agora, esses módulos deverão ser encaminhados a partir da 1ª remessa do exercício de 2027, dando mais tempo às unidades gestoras para adequação às mudanças normativas.
