Resolução plenária estabelece ainda o prazo de 30 dias para adaptação por parte dos clientes
por Hotton Machado e Júlia Lins
A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) publicou, nesta sexta-feira (28), a resolução plenária de nº 30/2025, que define os novos valores para a tabela de serviços da autarquia para o exercício de 2026 e estabelece o prazo de 30 dias para adaptação por parte dos clientes. A resolução, assim como os novos preços, pode ser verificada na edição desta sexta do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL).
A elaboração da tabela de preços por parte da Junta Comercial é prevista pelo artigo 8º da lei federal de nº 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas, e ratificada pelos artigos 7º e 89 do decreto federal de nº 1.800/1996.
Os reajustes, feito anualmente conforme legislação vigente, consideram o acumulado dos dozes meses referentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além do comparativo referente à média de valores praticados pelas outras Juntas Comerciais do país, com o intuito de promover uma harmonização dos preços cobrados e uma isonomia federativa, conforme define a resolução.
Durante a última reunião plenária da Juceal, promovida nessa quinta-feira (27) e que contou com aprovação da nova tabela, o presidente João Gabriel Costa Lins, o Joãozinho, destacou as melhorias que foram feitas na estrutura física da autarquia e a capacitação de servidores para melhorar o número de abertura de empresas no estado de Alagoas.
“A proposta se justifica pela necessidade de atualização dos valores considerando os compromissos assumidos pela Juceal, como a aquisição de novos equipamentos e tecnologias, o pagamento de contratos vigentes e outras despesas necessárias para a manutenção e o funcionamento da Junta Comercial”, frisou.
A tabela com os novos preços apresenta variações feitas de acordo com as naturezas jurídicas de registro da Junta Comercial, das quais as descrições são feitas observando o ato e o evento para o processo desejado. Nela, foram incluídos ainda novos serviços, como o Alerta Juceal e a declaração de responsável legal para o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).
Entre os valores, há ainda serviços que são isentos de taxas, como os arquivamentos referentes às cooperativas, os processos de enquadramento e desenquadramento, e as baixas para empresário individual e sociedade limitada. Além disso, outros serviços contaram com redução em seus preços originais, como a carteira de exercício profissional e o recurso ao plenário da Juceal.
