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CCJ aprova Carteira Profissional de Radialista como documento de identidade oficial 

por Agência Câmara  documento de identidade 

A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) da Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3030/2022, que reconhece oficialmente a carteira profissional de radialista como documento de identidade valid° em todo o Brasil. A proposta altera a Lei n° 6.615/1978, garantindo validade legal a carteira emitida por sindicatos ou federacoes registradas no Ministerio do Trabalho, corn exigencia de renovacao periodica.

A aprovacao encerra uma luta de quase 20 anos da categoria e representa uma importante valorizacao dos profissionais do radio. A deputada federal Yandra Moura (Uniao-SE) celebrou a conquista e destacou o papel decisivo do ex-deputado Andre Moura, autor da proposta original apresentada em 2015, que havia sido vetada a epoca.

Alem disso, @yandramourase tambem é autora do Projeto de Lei 5461/2025, que cria o Piso Salarial Nacional dos Trabalhadores em Radio e Televisao, fixado em R$ 4.236 para jornada de 30 horas semanais, com reajuste anual, iniciativa apoiada pela FITERT e FENARTE.

0 Projeto de Lei 3030/2022 segue agora para analise do plenario da Camara.