Falta de entendimento sobre licenciamento de construções na região de Maceió tem levado empresas e clientes à Justiça

por Dicom/CMM

Foto: Pedro Sant

Os vereadores de Maceió reforçaram a urgência de um entendimento entre empresas da construção civil e o Município quanto ao licenciamento de novas obras no Litoral Norte. Durante a sessão desta quinta-feira (05) na Câmara de Maceió, parlamentares afirmaram que a não aplicação de uma norma definitiva tem gerado insegurança jurídica e aumentado a demanda de ações na Justiça.

O presidente Chico Filho afirmou que empresas que já iniciaram o licenciamento, mas tiveram que paralisar o processo e clientes que adquiriram os imóveis e não receberam têm acionado o Judiciário, o que motivou uma reunião entre o setor da construção civil, a Prefeitura, a Câmara e o Ministério Público Estadual, na quarta, dia 4.

O licenciamento de novas obras no Litoral Norte foi suspenso por recomendação do MPE até que seja aprovado o novo Plano Diretor da cidade. Para buscar uma conciliação, as partes decidiram que as empresas poderão avançar se apresentarem o Estudo de Impacto e Vizinhança. Hoje, a Prefeitura publicou os prazos para análise no Diário Oficial.

Para o vereador Chico Filho, Maceió precisa contar com uma legislação atualizada para evitar a insegurança jurídica vivida atualmente no setor imobiliário. “Hoje, nós corremos o risco de perder investimentos. O Legislativo está pronto para discutir o Plano Diretor, aprovar ou reprovar o que for necessário, mas que a gente tenha uma legislação e que seja cumprida. Temos ferramentas para fazer a discussão. A insegurança jurídica é muito ruim para todos”, declarou.

O vereador Allan Pierre parabenizou a Prefeitura por fazer a regulamentação por meio da instrução normativa publicada em Diário, mas disse que irá solicitar à Comissão de Assuntos Urbanos da Casa que convoque o diretor do Iplam, Antônio Carvalho, para explicar como serão dadas as licenças a partir de agora.

Ele também reforçou o interesse da Câmara em discutir o Plano Diretor, quando for enviado ao Legislativo, apelo que contou com o reforço da vereadora Jeannyne Beltrão. “Daqui a pouco, quando o plano diretor chegar na Casa, já pode chegar velho”, afirmou a parlamentar.

Entre outros temas levados ao plenário, a construção do novo Mercado da Produção e a realocação dos permissionários durante as obras foi abordada pelos vereadores Thiago Prado, Leonardo Dias e Jeannyne Beltrão. E o abastecimento de água problemático no bairro de Ipioca, por parte da BRK, foi citado pelo vereador Neto Andrade.