Deputado Francisco Tenório foi o relator do projeto que fixa o vencimento-base dos cargos de delegados

por redação com assessoria

Após entendimento de liderança e com 26 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 4, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou projetos de lei que fixa o vencimento-base dos Cargos de Delegado de Carreira da Polícia Civil do Estado de Alagoas e dá outras providências. De origem do Chefe do Poder Executivo, a proposta, segundo mensagem governamental, atende às exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), uma vez que condiciona os efeitos financeiros à observância dos limites ali estabelecidos.

De acordo com o deputado Francisco Tenório, relator da matéria nas comissões técnicas, o projeto de lei visa promover o fortalecimento e a valorização da referida carreira dos delegados de polícia e contribui para a excelência dos serviços prestados à população alagoana. “Este projeto vem a ajudar na contribuição na promoção da segurança pública no Estado, pois se trata de um pleito justo que atende a categoria dos delegados de polícia de Alagoas. Quero também agradecer a todos os deputados pela aprovação deste projeto, bem como a todos os funcionários da Casa que ficaram até a noite para a votação desta matéria”, destacou o deputado.

Pela proposição, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, condicionado ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. O projeto chegou a Assembleia Legislativa com o pedido de urgência, nos termos do caput do artigo 88 da Constituição Estadual e foi votado pelos deputados, após a emissão do parecer favorável da reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração.