por Ascom TCE-AL

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), publicou os Atos nº 4 e nº 5/2026, que tratam da prorrogação de prazos e da adequação gradativa de módulos do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP), com foco em garantir maior segurança, qualidade das informações e viabilidade técnica no envio de dados pelos jurisdicionados.

Por meio do Ato nº 4/2026, o Tribunal prorrogou, em caráter excepcional e improrrogável, o prazo obrigatório de envio das informações referentes aos Módulos X Saúde e XI Educação do SIAP. A medida alcança as unidades gestoras das esferas estadual e municipal e se refere à 7ª remessa do exercício de 2026, cujo novo prazo final foi fixado em 31 de agosto de 2026.

Já o Ato nº 5/2026 estende, exclusivamente para as unidades gestoras da esfera estadual, o prazo de obrigatoriedade dos leiautes do Módulo VI Compras Públicas, que abrangem licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, convênios e instrumentos congêneres. Conforme o ato, a exigência desses leiautes passa a vigorar a partir da 7ª remessa de 2026, também com prazo final estabelecido em 31 de agosto de 2026.

O Tribunal orienta que os gestores e responsáveis técnicos acompanhem atentamente os prazos definidos nos Atos nº 4 e nº 5/2026, ressaltando que o envio correto e tempestivo das informações é fundamental para o pleno funcionamento do SIAP e para o aprimoramento das ações de fiscalização.