União é a responsável por conceder porte e posse de armas no país
Publicado em 20/12/2023 – 21:29 Por Agência Brasil* – Brasília
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.