Redação A Hora News

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1282/20, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

O texto diz que em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado.

O limite global dessa garantia para todos os empréstimos será de R$ 15,9 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, será de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.

Empregos
Tanto o substitutivo quanto o texto vindo do Senado aproveitam parte da Medida Provisória 944/20, instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Entretanto, na MP e no texto do Senado, a proposta proibia a demissão do empregado, sem justa causa, da data do contrato até 60 dias após o fim do pagamento da última parcela.

No texto aprovado a empresa que contratar o empréstimo deve manter a mesma quantidade de empregos existente na data da assinatura do empréstimo.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.