/Vamos entender os motivos da polêmica da PEC 65/12

Vamos entender os motivos da polêmica da PEC 65/12

Para melhor compreensão, vejamos:

O que é PEC – Proposta de Emenda Constitucional?

É um instrumento capaz de alterar o texto da Constituição Federal, sem que incorra em inconstitucionalidade.

O que é Licença Ambiental?

É uma obrigação, prévia, à instalação de empreendimentos e/ou atividades que possam degradar, poluir e/ou gerar grande impacto ao meio ambiente, permitindo que o desenvolvimento econômico esteja em consonância com os direitos ambientais, a fim de preservar os biomas e os modos de vida que se encontram naquele local.

A Licença Ambiental precede à Constituição Federal de 1988, pois suas principais diretrizes estão expressas na resolução do CONAMA nº 001/86 e na Lei 6.938/81.

Como característica, o Licenciamento Ambiental, possibilita a participação da sociedade na tomada de decisões através de Audiências Públicas, a fim de, dirimir dúvidas da população, bem como recolher críticas e sugestões.

Quais os procedimentos adotados hoje para o início das obras de um empreendimento?

É indispensável que a Licença Ambiental seja emitida. Para tanto, o processo é dividida em três etapas básicas de avaliação:

1ª Licença Prévia – Deve ser emitida antes do início da obra. Nesta fase, deve ser entregue ao órgão regular ligado ao meio ambiente o EIA – Estudo de Impacto Ambiental e o RIMA – Relatório de Impacto do Meio Ambiente, com esses documentos, o órgão analisa se o empreendimento está de acordo com as exigências ambientais ou não. Quando for o caso, será nesta fase em que as Audiências Públicas serão realizadas para discutir os impactos que o empreendimento pode trazer para a região onde será instalado;

2ª Licença de Instalação – Nesta etapa, além da apresentação de documentos regulatórios, o órgão licenciador estabelecerá quais serão as condicionantes. O que significa dizer que, a instalação e construção do empreendimento, somente terão início com a condição de que o meio ambiente ao seu redor não seja destruído;

3º Licença de Operação – Nesta última etapa, o órgão licenciador analisará os últimos documentos exigidos, bem como, confere se as condicionantes estão sendo cumpridas. Estando tudo de acordo, o empreendimento passa a ser considerado em conformidade com as leis vigentes de legislação ambiental.

PEC aprovada, qual será o procedimento para autorizar a implementação de um empreendimento?

A etapa de avaliação do órgão licenciador será descartada já na primeira etapa, qual seja, licença prévia, pois, a execução do empreendimento passará a ser garantida independente de análise técnica, bastando a entrega do EIA – Estudo de Impacto Ambiental (feito por particular à pedido do proprietário do empreendimento), para que as obras sejam iniciadas, sem sequer, parecer do órgão licenciador.

Em regras gerais, de modo indireto, transformará a Licenciamento Ambiental em mera formalidade, uma vez que, perde por completo sua razão de ser, na medida em que ela somente se justifica por meio de análise de viabilidade e impactos prévios a intervenção humana.

O que a PEC 65/12 propõe é que, a execução do empreendimento não cesse independente da análise técnica do órgão ambiental e da população diretamente afetada.

E o artigo 225 da Constituição Federal?

O teor da PEC vai contra o que dispõe o artigo 255 da Constituição Federal:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Ademais, confronta tratados internacionais e convenções, os quais, o Brasil é signatário, posto que viola flagrantemente os direitos que possibilitam o equilíbrio do meio ambiente.

PEC aprovada, quais as consequências?

Seria primário tentar exaurir os desdobramentos advindos desta PEC, contudo, alguns pontos “saltam aos olhos”:

  • A redução do grau de proteção ambiental no País, pondo fim ao controle dos impactos advindos das obras;
  • O fim das comunidades tradicionais do Brasil residentes nos biomas, quais sejam, Amazônia, Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica;
  • A exclusão da possibilidade do controle pelo MPF – Ministério Público Federal, como fiscal;
  • A impossibilidade do Poder Judiciário suspender uma obra flagrantemente ilegal;
  • A impossibilidade do Poder Judiciário revisar judicialmente os atos da administração, praticados no curso do processo;
  • O interesse particular e econômico acima do interesse ambiental e do interesse da sociedade;
  • Notadamente, o aumento da possibilidade de tragédias ambientais; e
  • O favorecimento de atos corruptos.

Qual a justificativa da PEC frente a tantos pontos negativos?

Acelerar o crescimento econômico, agilizando o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos, para que sejam construídos com maior rapidez, sem o “perigo” da obra ser embargada.

Aprovada de modo açodado, PEC’s como esta, com teor nocivo e potencialmente danoso, não devem passar incólume ao conhecimento da população. Os profissionais do direito têm o dever moral de “traduzir” as entre linhas a quem estiver ao seu alcance.

Fonte: Andreia Ribeiro – advogada